Escolas serão obrigadas a aceitar o nome social de alunos menores, que se assumam como homossexuais, mesmo sem a aprovação dos pais.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, na terça-feira, de forma unânime o parecer que autoriza o uso de nome social nas escolas de educação básica. A partir da resolução, os colégios passarão a ter uma normatização sobre como devem proceder na utilização do nome social de travestis e transexuais. Mas, para isso, a medida ainda precisa ser homologada pelo Ministério da Educação (MEC).

Além de autorizar a requisição do nome social por alunos maiores de 18 anos- o que, segundo o órgão, já acontece em 24 estados do país-, a normativa permite que menores de idade também solicitem o direito por meio de seus representantes legais. O Conselho orienta que, caso os pais ou responsáveis se neguem a fazer a solicitação, que a escola encaminhe o aluno para defensoria pública, para que possa exigir judicialmente o direito.

Mais uma vez o órgão máximo, que define as diretrizes básicas da educação no país, toma medida que retira dos pais o direito de exercer o pátrio poder sobre os filhos menores, que não têm ainda maturidade suficiente para tomar decisões dessa natureza. Além disso, essa medida esdruxula contribui para aumentar cada vez mais o desrespeito ao princípio da autoridade paterna.